DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2024

Legislações

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Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número: 033
Ano: 2024
Descrição: Institui a Politica de Proteção de Dados do Município e Cria Comitê Gestor de Dados Pessoais

Faça o Download aqui: 33- Decreto Municipal nº 33, de 16 de setembgro de 2024- Institui a Politica de Proteção de Dados do Município e Cria Comitê Gestor de Dados Pessoais .