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Ato de Promulgação 001-2024

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 001
Ano: 2024
Descrição: Promulga proposicao Legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silencio de sanga o ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo habil previsto no art. 58, § 3°, da Lei Organica Municipal do Municipio de Sao Felix de Minas.