LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Ordinária nº 449/10
Tipo: Lei Orgânica Revogada: Não Número: 449 Ano: 2010 Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Maria Ferreira Rosa e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-449-2010-Legitimação-Maria-Ferreira-Rosa