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Descrição
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Assinada em:

Lei Ordinária nº 449/10



Tipo: Lei Orgânica
Revogada: Não
Número: 449
Ano: 2010
Descrição: Autoriza legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Maria Ferreira Rosa e contém outras providências.
Faça o Download aqui: Lei-449-2010-Legitimação-Maria-Ferreira-Rosa

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